Após sucessivos adiamentos, o Ministério da Educação (MEC) publicou nesta terça-feira (20) o decreto que institui a Nova Política de Educação a Distância, prometida há quase um ano. O texto busca regulamentar as modalidades de graduação no ensino superior diante da expansão acelerada dos cursos online.
Segundo o ministro Camilo Santana, a proposta busca qualificar a oferta de cursos e organizar melhor os formatos de ensino, reconhecendo a importância da EaD para ampliar o acesso, mas estabelecendo limites claros para sua aplicação.
“Acreditamos que a EaD pode proporcionar ao estudante uma experiência tão rica quanto a dos demais cursos, desde que haja um efetivo compromisso de todos com o processo de ensino e aprendizagem”, afirmou, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
As instituições terão dois anos para se adaptar às novas regras. Quem já está matriculado poderá concluir o curso no formato atual.
Confira as principais mudanças:
Três formatos reconhecidos
O novo marco define três formatos de curso de graduação:
- Presencial: exige no mínimo 70% da carga horária em atividades presenciais;
- Semipresencial: demanda ao menos 30% da carga horária em atividades presenciais e 20% em atividades presenciais ou síncronas mediadas;
- A distância: requer no mínimo 10% da carga horária em atividades presenciais e 10% em atividades presenciais ou síncronas mediadas.
Todos os cursos deverão manter controle de frequência nas atividades presenciais e síncronas mediadas.
Cursos vetados na modalidade EaD
O decreto proíbe expressamente a oferta de cursos a distância nas seguintes situações:
- Cursos de Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia: somente presenciais;
- Demais cursos da área de saúde e todas as licenciaturas: somente nos formatos presencial ou semipresencial;
- Outros cursos que poderão ser definidos futuramente por ato do ministro da Educação.
Corpo docente e mediação pedagógica
A nova política detalha a atuação de professores e mediadores pedagógicos na EaD.
Cada unidade curricular a distância deverá ter, no mínimo, um professor regente, podendo ainda contar com professor conteudista e coordenador de curso. O corpo docente será auxiliado por mediadores com formação compatível, cuja presença deve ser informada no
Censo da Educação Superior.
Avaliações presenciais obrigatórias
Todas as unidades curriculares ofertadas parcial ou totalmente a distância deverão aplicar avaliações presenciais com peso majoritário na nota final. Um terço da avaliação deve envolver habilidades discursivas de análise e síntese. Avaliações práticas podem ser exceção a essa regra.
Polos e infraestrutura mínima
O decreto também define a estrutura obrigatória das sedes e dos Polos EaD, com destaque para:
- Espaços para estudo individual e coletivo;
- Laboratórios adequados;
- Conectividade com internet de alta velocidade;
- Proibição de compartilhamento de sede ou polo com outras instituições.
Os polos EaD funcionarão como pontos de apoio à aprendizagem, estágios e extensão, com responsável designado pela IES.
Credenciamento e responsabilidade institucional
As instituições deverão informar claramente o formato de cada curso em todos os documentos e canais de divulgação. O vínculo contratual com o estudante será exclusivo entre este e a mantenedora da IES — parceiros não podem assumir responsabilidades acadêmicas ou financeiras.
As instituições públicas estaduais, federais e distritais já estão automaticamente credenciadas para EaD, mas devem formalizar esse status junto ao
MEC.
Resposta do setor
Em nota, a
Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) avaliou a mudança como positiva. Para a entidade,
o novo marco dá previsibilidade às instituições e retoma os processos regulatórios do Ministério da Educação (MEC), que vinham sendo interrompidos, reforçando a confiança de estudantes e suas famílias.
Mas nem todos concordam. Crítico do processo de regulamentação,
João Vianney, consultor da Hoper Educação, lamentou a decisão nas redes sociais: “Perdem os jovens, os trabalhadores, as comunidades, pequenas e médias cidades e as mães-solo. Estudar fica mais caro, mais raro e menos flexível.”
Para Vianney, o novo decreto desmonta os quatro pilares que sustentavam o sucesso da EaD como ferramenta de inclusão no ensino superior:
- Cobertura: a exigência de até 50% de presencialidade em licenciaturas e cursos da saúde inviabiliza a oferta em centenas de cidades sem infraestrutura docente. “A EaD deveria chegar onde não há formação disponível — e não exigir o que só existe nos grandes centros”, critica.a exigência de até 50%
- Flexibilidade: a obrigatoriedade de atividades com presença simultânea de professores e alunos, inclusive em cursos a distância, dificulta a rotina de estudantes que conciliam trabalho, família e estudo.
- Catálogo amplo: a possibilidade de ofertar diversos cursos em pequenas cidades será limitada pelas novas regras.
- Preço acessível: o modelo que popularizou o ensino superior com mensalidades baixas ou gratuidade, especialmente para populações vulneráveis, tende a encarecer.
Câmara cobra MEC sobre mudanças na EaD
O ministro da Educação, Camilo Santana, participa nesta quarta-feira (21) de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Ele foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a recente prorrogação dos prazos regulatórios para cursos a distância no ensino superior, determinada pela
Portaria nº 528/2024.
A medida, publicada em março, gerou críticas de parlamentares e representantes do setor educacional. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das autoras do requerimento, cobra:
1) explicações sobre os critérios adotados pelo MEC; 2) os impactos da decisão para instituições privadas e estudantes; 3) e o alinhamento da política regulatória com as demandas do mercado de trabalho.
Segundo a deputada, a ausência de previsibilidade e clareza nas regras compromete a segurança jurídica do setor e pode afetar a qualidade do ensino. O debate será realizado às 10h, no plenário 10 da Câmara.
Tire suas dúvidas
Nesta terça-feira (20), às 11h30,
Gustavo Hoffmann, head de Consultorias da
Plataforma A, participa de uma transmissão ao vivo para comentar os principais pontos do novo regulamento da EaD, seus impactos no setor e as estratégias para garantir conformidade institucional.
Assista no YouTube da Plataforma A.
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