O que diz a portaria do MEC sobre a suspensão de novos cursos EaD

Além da suspensão da criação de novos cursos de graduação a distância, o Ministério da Educação (MEC) barrou a abertura de novas vagas e polos EaD (Foto: Agência Senado)

Publicada pelo Ministério da Educação (MEC) na edição de 7 de junho do Diário Oficial da União, a Portaria nº 528 vai impactar profundamente as instituições de ensino superior (IES). A medida estabelece prazo para a criação de novos referenciais de qualidade e um marco regulatório para a oferta de graduações na educação a distância (EaD). 

Na prática, isso significa a suspensão da criação de novos cursos a distância, além de vagas e polos EaD, até 10 de março de 2025. Também foram vetados o aumento de vagas e a criação de novos polos por instituições do sistema federal de ensino, inclusive universidades e centros universitários. 

O MEC pretende promover um diálogo público envolvendo gestores, especialistas, conselhos federais e representantes das IES e estabelecer um cronograma para revisar o marco regulatório sobre a EaD, que deve ser concluído até 31 de dezembro de 2024. Para tanto, a Portaria Nº 529 instituiu a retomada do Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares). 

Durante o XVI Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (CBESP), o presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Celso Niskier, adiantou a posição da entidade no CC-Pares. “A ABMES defenderá a importância da EaD para a democratização do acesso ao ensino superior, junto com a necessária melhoria das condições da oferta. A entidade vai reiterar as contribuições que já encaminhou ao MEC e ao CNE (Conselho Nacional de Educação) a respeito do tema”, afirmou Niskier.

Sugerimos a leitura do Manual Definitivo Regulatório das Instituições de Ensino Superior para conhecer de perto todas as particularidades da legislação. 

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Suspensão de cursos EaD é um retrocesso para educação brasileira, diz diretor da Plataforma A

Para Gustavo Hoffmann, consultor da Plataforma A, a suspensão de novas vagas representa prejuízos para a educação brasileira — e justamente no momento em que a modalidade vinha se consolidando como uma forma de democratizar o acesso ao ensino superior para pessoas que antes sequer sonhavam em ingressar na universidade. De acordo com o mais recente Censo da Educação Superior, somente em 2022, cerca de 3 milhões de estudantes começaram a cursar uma graduação graças às facilidades da EaD. 

“A educação a distância é um dos maiores instrumentos de inclusão de alunos de baixa renda e de regiões mais remotas no ensino superior brasileiro. Cercear essa expansão é um retrocesso e vai contra o discurso do governo de inclusão social, de permitir que a população mais carente tenha acesso à educação”, explica o gestor educacional.  

Segundo Hoffmann, a luta do MEC para melhorar a qualidade da educação no Brasil não deveria se concentrar na EaD. “Existem cursos presenciais muito bons e outros muito ruins. O mesmo vale para a educação a distância. A briga deve ser a favor da qualidade, não contra uma modalidade”, complementa ele, que em 2019 já defendia um debate sobre o tema baseado em evidências científicas, não em opiniões, em artigo para o portal Desafios da Educação. 

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FAQ: o que muda nos cursos EaD a partir da Portaria nº 528

O MEC faz uma revisão do marco regulatório da educação a distância, o que irá prever novos referenciais de qualidade para oferta de graduação remotas (Foto: Freepik)

Com o auxílio da responsável pela Consultoria para os Atos Regulatórios de Avaliação, Regulação e Supervisão do Ensino Superior (MEC/Inep) da Plataforma A, Gisele Kruger, o Desafios da Educação esclarece os principais pontos da Portaria nº 528. 

Quais são os objetivos da Portaria nº 528 do MEC, de 6 de junho de 2024 (publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024)? 

A portaria busca estabelecer um prazo para a criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância — EaD. 

Quais são os prazos definidos pelo MEC? 

Até 31 de dezembro de 2024, o MEC estabelecerá um novo marco regulatório, bem como novos referenciais de qualidade para a oferta de cursos de graduação na modalidade EaD. Já até 10 março de 2025, ocorre o sobrestamento (suspensão) dos processos regulatórios de credenciamento da modalidade e dos respectivos pedidos de autorização de cursos vinculados, de autorização, de aumento de vagas e da criação de polos EaD. Dentro do prazo estabelecido, o MEC realizará a revisão dos instrumentos de avaliação de cursos de graduação na modalidade a distância. 

Como ficam os processos de credenciamento e autorização de cursos vinculados em tramitação no MEC? 

Processos que não tenham passado pela visita in loco do Inep ficarão sobrestados (com tramitação suspensa) até 10 de março de 2025. Já os processos que tenham passado pela visita in loco do Inep continuam tramitando normalmente.  

E os processos de autorização de cursos EAD para as graduações de Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem? 

Os processos de autorização EaD relativos a esses cursos ficarão sobrestados até a definição de novas normas regulatórias da educação superior para a modalidade a distância. Ficam sobrestados também os processos de credenciamento EaD exclusivo que tenham apenas processos de autorização EaD vinculados relativos aos cursos de Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem. 

E quanto os processos de recredenciamento EaD? 

Todos os processos de recredenciamento também ficarão sobrestados até 10 de março de 2025, com a prorrogação automática do ato institucional vigente até a conclusão do processo e a publicação do ato de recredenciamento EaD, conforme o sobrestamento.  

E para reconhecimento de curso EaD? 

Os processos de reconhecimento de cursos EaD continuam tramitando normalmente. 

As IES poderão criar novos polos EaD?  

Não. O MEC suspendeu a criação de novos polos EaD até 10 de março de 2025. 

Centros universitários e universidades privadas, considerando sua autonomia, poderão criar novos cursos de graduação e polos EaD? 

Até 10 de março de 2025, os centros universitários e universidades não poderão criar novos cursos de graduação na modalidade ou aumentar o número de vagas dos cursos já existentes, e ainda, não poderão criar polos EaD. A suspensão não se aplica aos cursos de instituições públicas.